Por Kelsor Fernandes *

Confira algumas respostas sobre as dúvidas mais comuns em condomínio:

O Condomínio onde moro cancelou o contrato com a administradora condominial, quais são os documentos e balanços essenciais que devemos solicitar da empresa? (Nildo Soares – Contador)

Depende de quais eram as responsabilidades contratuais da administradora. Se, por exemplo, a mão de obra era fornecida pela empresa, devem ser cobrados todos os recibos de pagamento de salários, horas extras, etc. e também os recibos de pagamento das obrigações sociais e outras previstas na convenção coletiva de trabalho. O  passo final é exigir um documento de quitação total do contrato de prestação dos serviços.

Sou proprietária de mais de uma unidade no edifício, durante uma assembleia devo votar por todas elas? (Emanoele Reis – empresária)

Sim, o voto é por unidade ou por fração ideal, salvo disposição diversa da convenção do condomínio. Cada condômino (proprietário) tem direito ao voto proporcional à sua ou a suas frações ideais. Como esse número sempre é fracionário, termina-se atribuindo 1 (um) voto a cada fração, para facilitar a contagem.

Estou sendo impedida, pela administração, de reservar uma área comum sob justificativa de ter descumprido regras da última vez em que fiz reserva. Mas eu paguei multa. isso é possível? (Renata Rodrigues – Administradora)

A administração do condomínio tem que se restringir, obrigatoriamente, ao que determina a convenção ou o regulamento interno. Se nesses regulamentos está previsto que, mesmo pagando a multa, o condômino ainda tem outra penalidade a cumprir por um determinado prazo, isso tem que ser aplicado pela administração.

O condomínio onde moro aprovou, por maioria, o aluguel de uma área no fundo do prédio para uma empresa construir e operar uma unidade comercial. No entanto, três moradores votaram contra, afirmando que a medida trará impactos no imposto de renda, com a transformação do condomínio em imóvel comercial e que todos os moradores terão de pagar imposto de renda. Gostaria de esclarecimentos sobre isso. É verdade que os moradores terão de pagar IR? (Luís Carlos Freire, aposentado)

Uma aprovação desse tipo implica na mudança da destinação do condomínio, de residencial para condomínio misto, e para que haja legalidade nessa decisão é necessária a aprovação em assembleia geral pela TOTALIDADE dos condôminos proprietários. Quanto ao imposto de renda, não vejo nenhuma implicação para os condôminos, já que todos os recursos serão destinados ao condomínio, que não tem personalidade jurídica.

Fonte: http://www.correio24horas.com.br