PL 4.438/20 estabelece que síndicos e administradores de condomínios residenciais são obrigados a comunicar, à polícia civil e aos órgãos especializados, a suspeita ou a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios.

Conforme o texto, a comunicação deverá ser feita em até 24 horas após o conhecimento do fato. O Projeto de Lei ainda está em tramitação, sem previsão de votação na Câmara dos Deputados.

via https://condominiosc.com.br/